Decreto Nº 52.349, de 12 de novembro de 2007. Institui o Comitê Estadual para Refugiados - CER e dá providências correlatas

Poder ejecutivo - Brasil

96 KB

Decreto Nº 3.768, de 8 de março de 2001 - Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para Designar os Membros do Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE

Poder Ejecutivo - Brasil

17 KB

Extradição 524 STF

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

1979 KB

A proteção dos refugiados e a migração mista: O Plano de Ação de 10 Pontos

ACNUR

27 KB

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Nações Unidas

66 KB

Reagrupamento familiar

ACNUR

30 KB

Pedidos manifestamente infundados

ACNUR

32 KB

Mulheres refugiadas e proteção internacional

ACNUR

31 KB

Repatriação voluntária

ACNUR

37 KB

Detenção de refugiados e de requerentes

ACNUR

32 KB

Ataques militares e armados a campos de refugiados

ACNUR

28 KB

Crianças refugiadas

ACNUR

37 KB

Ataques militares ou armados a campos e acampamentos de refugiados

ACNUR

34 KB

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos

UNHCR

82 KB

Protocolo de 1967 relativo ao Estatuto dos Refugiados

UNHCR

38 KB

Extradição 1008 STF

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

2677 KB

Convenção 1951 - Estatuto do ACNUR

UNHCR

40 KB

Declaração de Cartagena

UNHCR

48 KB

Declaração e Plano de Ação do México

UNHCR

85 KB

Declaração de San José sobre refugiados e pessoas deslocadas

UNHCR

66 KB