Declaração de Princípios do Mercosul sobre Proteção Internacional dos Refugiados

MERCOSUR/MERCOSUL

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Resolução Normativa N° 06, de 26 de maio de 1999 - Dispõe sobre a Concessão de Protocolo ao Solicitante de Refúgio

Poder Executivo - Brasil

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Resolução Normativa N° 4, de 01 de dezembro de 1998 - Extensão da Condição de Refugiado a Título de Reunião Familiar

Poder Executivo - Brasil

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Lei Nº 9.474, de 22 de julho de 1997

Poder Legislativo - Brasil

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Decreto Nº 52.349, de 12 de novembro de 2007. Institui o Comitê Estadual para Refugiados - CER e dá providências correlatas

Poder Executivo - Brasil

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Lei Nº 11.106 de 2005

Poder Legislativo - Brasil

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Decreto Nº 3.768, de 8 de março de 2001 - Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para Designar os Membros do Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE

Poder Executivo - Brasil

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Decreto Nº 6.347 de 2008 - Aprova o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP e institui Grupo Assessor de Avaliação e Disseminação do referido Plano

Poder Executivo - Brasil

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Extradição 524 STF

Supremo Tribunal Federal do Brasil

1983 KB

Extradição 1008 STF

Supremo Tribunal Federal do Brasil

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Convenção da União Africana sobre a Protecção e Assistência às pessoas deslocadas internamente em África (Convenção de Kampala)

União Africana

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Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados de 1967

Nações Unidas

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Estatuto do ACNUR

Nações Unidas

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Declaração e Plano de Ação do México de 2004

94 KB

Declaração de San José sobre refugiados e pessoas deslocadas de 1994

75 KB

Declaração de Cartagena de 1984

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Declaração de Brasília sobre a Proteção de Refugiados e Apátridas no Continente Americano

196 KB

Declaração das Nações Unidas sobre o Asilo Territorial de 1967

Nações Unidas

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Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados

Conferência das Nações Unidas de Plenipotenciários sobre o Estatuto dos Refugiados e Apátridas

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Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, "Convenção de Belém do Pará"

OEA

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