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Decreto Nº 3.768, de 8 de março de 2001 - Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para Designar os Membros do Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE

Poder Executivo - Brasil

22 KB

Lei Nº 11.106 de 2005

Poder Legislativo - Brasil

28 KB

Resolução Normativa nº 93, de 21/12/2010

República do Brasil

33 KB

Coletânea de Instrumentos de Proteção Nacional e Internacional de Refugiados e Apátridas (Edição 2013)

ACNUR

877 KB

Decreto Nº 6.347 de 2008 - Aprova o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP e institui Grupo Assessor de Avaliação e Disseminação do referido Plano

Poder Executivo - Brasil

88 KB

Extradição 524 STF

Supremo Tribunal Federal do Brasil

1983 KB

Extradição 1008 STF

Supremo Tribunal Federal do Brasil

2682 KB

Convenção da União Africana sobre a Protecção e Assistência às pessoas deslocadas internamente em África (Convenção de Kampala)

União Africana

782 KB

Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados de 1967

Nações Unidas

48 KB

Estatuto do ACNUR

Nações Unidas

45 KB

Declaração e Plano de Ação do México de 2004

94 KB

Declaração de San José sobre refugiados e pessoas deslocadas de 1994

75 KB

Declaração de Cartagena de 1984

58 KB

Declaração de Brasília sobre a Proteção de Refugiados e Apátridas no Continente Americano

196 KB

Declaração das Nações Unidas sobre o Asilo Territorial de 1967

Nações Unidas

47 KB

Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados

Conferência das Nações Unidas de Plenipotenciários sobre o Estatuto dos Refugiados e Apátridas

159 KB

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, "Convenção de Belém do Pará"

OEA

33 KB

Convenção da Organização de Unidade Africana que rege os Aspectos Específicos dos Problemas dos Refugiados em África

União Africana

48 KB

Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia de 1961

Nações Unidas

36 KB

Convenção Europeia sobre a Nacionalidade

Conselho da Europa

45 KB

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