25 anos da Lei de Refúgio

A obra tem como objetivo contribuir para a análise do conteúdo e da aplicabilidade da Lei nº 9.474/1997, tendo sido dividida em três partes: a Parte I tratará dos aspectos conceituais e dos fundamentos da Lei Brasileira de Refúgio; a Parte II discutirá a aplicabilidade em sentido amplo da Lei nº 9.474/1997; e a Parte III analisará a aplicabilidade em sentido estrito da referida Lei.