Políticas Públicas
Políticas Públicas
O ACNUR entende que a proteção e a integração das pessoas refugiadas e que necessitam de proteção internacional é uma responsabilidade compartilhada entre diferentes atores públicos, privados, organizações não-governamentais, academia e instituições e agentes internacionais. Apenas estratégias conjuntas e sinérgicas entre todos esses atores podem promover respostas integrais às necessidades da população refugiada.
A partir desse entendimento, o ACNUR trabalha junto a diferentes setores e iniciativas para apoiar e fortalecer a participação de pessoas refugiadas e migrantes na construção de políticas públicas, para que suas vozes sejam ouvidas e suas contribuições, acolhidas.
Planos e políticas públicas apoiados pelo ACNUR
Política estadual para migrantes, refugiados e apátridas do Pará: No dia 21 de junho de 2022, no marco das celebrações do Dia Mundial do Refugiado, foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Pará (ALEPA) o Projeto de Lei que estabelece a política estadual para migrantes, refugiados e apátridas e dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias. O ACNUR brindou assistência técnica para a discussão do projeto de lei durante audiência pública e, em parceria com o Instituto Internacional de Educação do Brasil (IEB), promoveu um encontro para debater o projeto com lideranças indígenas Warao, que tiveram seus comentários inseridos no texto final aprovado pela ALEPA. No dia 12 de julho, a lei foi sancionada pelo Governo do estado do Pará.
1º Plano Municipal de Políticas para Migrantes de São Paulo (2021-2024): o 1º Plano Municipal de Políticas para Migrantes de São Paulo foi conduzida pela Coordenação de Políticas para Imigrantes e Promoção do Trabalho Decente da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de São Paulo. A construção do Plano contou com a participação e deliberação do Conselho Municipal de Imigrantes (CMI) em todas as etapas do processo. O ACNUR apoiou o processo, principalmente no desenvolvimento da metodologia, sistematização de propostas e redação do Plano, conjuntamente com a Organização Internacional para Migrações (OIM).
1º Plano Estadual de Políticas Públicas para Refugiados, Migrantes, Apátridas e Retornados de Minas Gerais: o 1º Plano Estadual foi elaborado no âmbito do Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado, Apátrida, Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo de Minas Gerais (Comitrate/MG), conforme deliberação do Governo do Estado de Minas Gerais. Sua elaboração contou com o apoio do ACNUR desde o início de sua construção, incluindo a contratação de consultoria dedicada exclusivamente a essa finalidade e apoio técnico de sua equipe. Atualmente o Plano está em tramitação interna, para então publicação.
1º Plano Municipal de Políticas para a População Migrante, Refugiada, Apátrida e Retornada de Juiz de Fora: o 1º Plano Municipal foi elaborado no âmbito do Comitê de Elaboração e Acompanhamento do Plano Municipal de Políticas para a População Migrante, Refugiada, Apátrida e Retornada de Juiz de Fora, conforme deliberação da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora. O Plano contou com o apoio técnico do ACNUR desde o início de sua construção, incluindo a contratação de consultoria dedicada exclusivamente a essa finalidade.
O ACNUR também apoiou a criação do Fórum Nacional de Conselhos e Comitês Estaduais para Refugiados, Apátridas e Migrantes (FONACCERAM), uma iniciativa liderada pelo Comitê Estadual de Atenção a Migrantes, Refugiados, Apátridas e Vítimas do Tráfico de Pessoas no Rio Grande do Sul (COMIRAT-RS) consolidada em 16 de março de 2022.
Mapeamento de iniciativas
Confira onde existem mecanismos legais e equipamentos públicos dedicados a pessoas refugiadas, migrantes e que necessitam de proteção internacional
Conselho ou Comitê Estadual
Acre
Comitê Estadual de Apoio aos Migrantes, apátridas e Refugiados (CEAMAR/AC)
Decreto nº 7.357/2020 e Decreto nº 10.829/2021
Amazonas
Comitê Intersetorial de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Atenção aos Refugiados e Migrantes do Amazonas
Decreto nº 35.239/2014
Bahia
Comitê Estadual Intersetorial de Migrações, Apatridia e Refúgio na Bahia - CEIMAR/BA
Portaria n. 02, 14 de janeiro de 2025, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado da Bahia - SJDH
Ceará
Comitê Estadual Interinstitucional de Atenção ao Migrante, Refugiado e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (CEMIGTRAP-CE)
Decreto nº 32.915/2018
Distrito Federal
Comitê Distrital para apoio a Migrantes, Refugiados e Apátridas do Distrito Federal
Decreto nº 44.766, de 25 de julho de 2023, alterado pelo Decreto nº 46.297, de 23 de setembro de 2024
Goiás
Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo no Estado de Goiás (COMITRATE-GO)
Decreto nº 9.603/2020
Mato Grosso do Sul
Comitê Estadual para Refugiados, Migrantes e Apátridas no Estado do Mato Grosso do Sul (CERMA/MS)
Decreto nº 14.558 e Decreto nº 15.697/2021
Minas Gerais
Comitê Estadual de Atenção à Migração, Refúgio e Apatridia, enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo de Minas Gerais
Decreto nº 46.849/2015
Paraíba
Comitê Estadual de Atenção às Populações de Refugiados, Apátridas e Migrantes da Paraíba
Decreto n.43.961, de 07 de agosto de 2023
Paraná
Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná (CERMA)
Lei nº 18.465/2015
Pernambuco
Comitê Estadual de Políticas Públicas para Promoção dos Direitos dos Migrantes, Refugiados e Apátridas no estado de Pernambuco (CEPMIGRA-PE)
Decreto nº 53.491/2022
Piauí
Comitê Estadual Intersetorial de Atenção e Atendimento às Pessoas Refugiadas, Migrantes e Apátridas no Piauí
Decreto 21.883, de 10 de março de 2023
Rio de Janeiro
Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados e Migrantes (CEIPARM/RJ)
Decreto nº 42.182/2009
Rio Grande do Sul
Comitê Estadual de Atenção a Migrantes, Refugiados, Apátridas e Vítimas do Tráfico de Pessoas no Rio Grande do Sul (COMIRAT/RS)
Decreto nº 49.729 e Decreto nº 55.634/2012
Conselho Estadual de Migração do Rio Grande do Sul (CEM/RS)
Lei 16.426/2025
Rio Grande do Norte
Comitê Estadual Intersetorial de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes do Rio Grande do Norte (CERAM/RN)
Decreto nº 29.418/2019 e Lei Complementar nº 729, de 11 de Janeiro de 2023
Comitê Técnico Estadual de Saúde Integral da População Refugiada, Apátrida e Migrante do Rio Grande do Norte (CTE/Migrações)
Portaria-SEI nº 550, de 27 de fevereiro de 2024
Roraima
Comitê Estadual Intersetorial de Atenção aos Migrantes, Apátridas e Refugiados de Roraima (CEIMAR/RR)
Decreto nº 33.022-E/2022
São Paulo
Comitê Estadual para Refugiados (CER)
Decreto nº 52.349/2007
Conselho ou Comitê Municipal
Ananindeua (PA)
Comitê Intersetorial Municipal de Acolhimento e Atenção à população Indígena Warao (CIMAPIW)
Decreto nº 147/2021
Araçatuba (SP)
Comitê Municipal de Atenção aos Imigrantes, Refugiados e Apátridas do Município de Araçatuba
Decreto nº 22.150/2022
Belém (PA)
Comitê Municipal para a População Migrante, Apátrida, Solicitante de Refúgio e Refugiada
Decreto nº 106.780, de 04 de abril de 2023
Campo Grande (MS)
Comitê Interistitucional Municipal de Promoção, Proteção e Apoio aos Migrantes Internacionais e Refugiados, suas famílias, crianças e adolescentes no município de Campo Grande
Decreto nº 14.881/2021
Contagem (MG)
Conselho Municipal Intersetorial de Defesa de Pessoas Migrantes em Mobilidade Humana Internacional de Contagem
Decreto nº 626/2022
Corumbá (MS)
Comitê Municipal de Atenção aos Imigrantes, Refugiados e Apátridas no Município de Corumbá (COIMARA)
Decreto nº 1.706/2016
Esteio (RS)
Comitê Executivo da Política Municipal de Acolhimento a Refugiados e Imigrantes do Município de Esteio
Lei nº 7.517/2020
Foz do Iguaçu (PR)
Comitê Municipal de Atenção aos Migrantes, Refugiados e Apátridas no Município de Foz do Iguaçu
Decreto 30.512/2022
Guarulhos (SP)
Comitê Municipal de Políticas para Migrantes, Refugiados e Apátridas na cidade de Guarulhos
Decreto nº 39185/2022
Itabuna (BA)
Comitê Intersetorial para Migrantes e/ou Refugiados de Itabuna
Decreto Municipal 15.591, de 19 de outubro de 2023
Juiz de Fora (MG)
Comitê de Elaboração e Acompanhamento do Plano Municipal de Políticas para a População Migrante, Refugiada, Apátrida e Retornada
Decreto Municipal nº 14.900/2021
Maceió (AL)
Comitê Municipal Intersetorial de Atenção aos Migrantes
Portaria nº 1.115/2022
Manaus (AM)
Comitê Municipal de Políticas Públicas para pessoas Refugiadas, Migrantes e Apátirdas
Decreto nº 5.527/2023
Marabá (PA)
Comitê Intersetorial de Assistência Emergencial para Acolhimento a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Decorrente de Fluxo Migratório Provocado por Crise Humanitária na Venezuela, Notadamente aos Índios Warao
Decreto nº143/2020
Maringá (PR)
Conselho Municipal dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas de Maringá (CORMA)
Lei nº 11.284/2021
Niterói (RJ)
Comitê Municipal de Políticas Públicas para a Promoção dos Direitos da População Migrante, Refugiada e Apátrida
Decreto nº 14.918/2023
Nova Andradina (MS)
Comitê Municipal para Refugiados, Migrantes e Apátridas no Município de Nova Andradina
Decreto nº 2.857/2021
Porto Alegre (RS)
Comitê Municipal de Atenção aos Imigrantes, Refugiados, Apátridas e Vítimas do Tráfico de Pessoas (COMIRAT/POA)
Decreto nº 18.815 e Decreto nº 20.821/2014
Porto Velho (RO)
Comitê de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida do Município de Porto Velho (COMIRAP)
Decreto nº 16.288/2019
Ribeirão Preto (SP)
Comissão para Acompanhamento da Situação dos Refugiados no Município de Ribeirão Preto
Resolução Conjunta nº 01/2022
Rio de Janeiro (RJ)
Comitê Municipal Intersetorial de Políticas de Atenção às Pessoas Refugiadas, Imigrantes e Apátridas do Rio de Janeiro (COMPAR-Rio)
Decreto nº 50.187/2022
Rio Grande (RS)
Comitê Municipal de Atenção a Migrantes, Refugiados, Apátridas e Vítimas de Tráfico de Pessoas
Decreto nº 13.660/2015
Santa Maria (RS)
Comitê Municipal de Atenção ao Migrante e Refugiado no Município de Santa Maria (COMIRE-SM)
Decreto Executivo 56, de 4 de março de 2024
Santarém (PA)
Comitê Municipal Intersetorial de Assistência Emergencial para Acolhimento a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Decorrente de Fluxo Migratório Provocado por Crise Humanitária na Venezuela
Decreto nº 135/2019 e Decreto nº 738/2021
São Paulo (SP)
Conselho Municipal de Imigrantes (CMI)
Lei nº 16.478/2016 e Decreto nº 57.533/2016
Políticas estaduais
Espírito Santo
Política Estadual para a População Migrante / Lei nº 11.420/2021
Minas Gerais
Política Estadual para a População de Migrantes, Refugiados, Apátridas e Retornados
Lei nº 24.619, de 27/12/2023
Pará
Institui a Política Estadual para Migrantes, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias, bem como sobre o Conselho Estadual de Migrantes, Refugiados e Apátridas do Estado do Pará.
Lei nº 9.662, de 12 de julho de 2022
Paraíba
Política Estadual para a População de Migrantes, Refugiados, Apátridas e Retornados
Lei 13.257, de 16 de maio de 2024
Pernambuco
Estabelece as bases para políticas públicas voltadas à população migrante no âmbito do estado de Pernambuco / Lei nº 17.350/2021
Rio Grande do Norte
Política Estadual de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes do Rio Grande do Norte (PEARAM/RN)
Lei Complementar nº 729, de 11 de Janeiro de 2023
Rio Grande do Sul
Política Estadual para Migrantes do Rio Grande do Sul (PEM/RS), aprovada em dezembro de 2025. Também cria o Conselho Estadual de Migração do Rio Grande do Sul (CEM/RS).
Lei 16.426/2025
Santa Catarina
Política Estadual para a População Migrante / Lei nº 18.018/2020
Políticas municipais
Belém (PA)
Lei Municipal nº 9.897, de 06 de janeiro de 2023
Decreto n° 111.320, de 21 de junho de 2024
Campinas (SP)
Lei Municipal de Atenção aos Imigrantes, Refugiados e Apátridas
Lei nº 16.038/2020
Esteio (RS)
Política Municipal de Acolhimento a Refugiados e Imigrantes do Município de Esteio
Lei nº 7.517/2020
Florianópolis (SC)
Política Municipal para a População Migrante
Lei nº 10.735/2020
Juíz de Fora (RJ)
Política Municipal para a População Migrante
Decreto nº 14.900/2021
Maringá (PR)
Política Municipal para a População Imigrante
Lei nº 10.653/2018
Porto Alegre (RS)
Política Municipal para o imigrante, o apátrida, o asilado político e o solicitante de asilo político, o refugiado e o solicitante de refúgio, e para o migrante, interno ou externo, vítima de redução à condição análoga à de escravo, vítima de tráfico humano ou em situação de vulnerabilidade
Lei nº 13.527/2023
Recife (PE)
Lei Municipal que institui as bases para a elaboração da Política Municipal de Promoção dos Direitos dos Migrantes e Refugiados no município do Recife
Lei Municipal nº 18.798/2021
São Paulo (SP)
Política Municipal para a População Imigrante (PMPI) / Lei nº 16.478/2016 e Decreto nº 57.533/2016
Venâncio Aires (RS)
Política Municipal de Acolhimento e Atendimento para Imigrantes, Apátridas e Refugiados
Lei nº 6.796/2021
Planos estaduais
Goiás
Plano Estadual de Atenção Integral à Saúde da População Migrante, Refugiada, Apátrida e Retornada
Portaria 117/2024
Paraná
Plano Estadual de Políticas Públicas para Promoçào e Defesa dos Direitos de Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná (2022-2024)
Rio de Janeiro
Plano Estadual de Políticas de Atenção aos Refugiados do Rio de Janeiro
Decreto nº 44924/2014
Rio Grande do Norte
Plano Estadual de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes do Rio Grande do Norte
Decreto nº 30.670/2021
Planos municipais
Araçatuba (SP)
Plano Municipal de Araçatuba
Belém (PA)
1º Plano Municipal para Apátridas, Migrantes, Solicitantes de Refúgio e Refugiados de Belém
05 de julho de 2024
Juíz de Fora (RJ)
Plano Municipal de Políticas para a População Migrante, Refugiada, Apátrida e Retornada do Município de Juiz de Fora
Decreto nº 15.952/2023
Maceió (AL)
Plano Municipal Intersetorial de Políticas para Migrantes em Maceió / 2022
Nova Iguaçu (RJ)
1º Plano Municipal de Políticas para Migrantes, Refugiados e Apátridas
São Paulo (SP)
1º Plano Municipal de Políticas para Imigrantes (2021-2024)
Centros de referência para pessoas refugiadas e migrantes
Campinas (SP)
Centro de Referência do Imigrante, Refugiado e Apátrida da Prefeitura Municipal de Campinas
Chapecó (SC)
Centro de Atendimento aos Imigrantes (CAI) da Prefeitura Municipal de Chapecó
Curitiba (PR)
Centro de Informação para Migrantes, Refugiados e Apátridas do Governo do Estado do Paraná (CEIM)
Esteio (RS)
Espaço Mundo Esteio - Serviço da Prefeitura Municipal de Esteio
Lauro de Freitas (BA)
Centro de Referência e Apoio aos Imigrantes (CRAI) da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas
São Paulo (SP)
Centro de Referência e Atendimento para Imigrantes (CRAI) da Prefeitura Municipal de São Paulo
Cidades Solidárias
A iniciativa Cidades Solidárias do ACNUR, nascida no âmbito do Plano de Ação do México (2004) e reconhecida pelo Plano de Ação do Brasil (2014), destaca os esforços feitos pelos governos locais para a implementação de políticas públicas municipais que promovam a proteção e a integração de pessoas refugiadas e apátridas. Surgida no contexto da América Latina, a iniciativa reconhece a presença de refugiados nos meios urbanos e a necessidade de canais de diálogo para o desenvolvimento conjunto da sociedade por meio do acesso a políticas públicas para a garantia de seus direitos.
Em 2022, o ACNUR Brasil lançou o I Relatório Cidades Solidárias Brasil: Proteção e Integração de Pessoas Refugiadas no Plano Local. Nele, são reconhecidas 27 boas práticas, de 17 municípios de quatro regiões do país (Norte, Nordeste, Sul e Sudeste).
O ACNUR também lançou uma série de quatro vídeos onde apresenta diretrizes e sugestões para a elaboração de políticas e planos locais, realização de conferências, e criação conselhos e comitês para refugiados e migrantes. O objetivo é que este conteúdo possa servir de guia para governos locais e sociedade civil para o aprimoramento das iniciativas públicas em prol dessas populações no Brasil.
Confira os vídeos a seguir:
