Mandato do ACNUR
Mandato do ACNUR
A maioria das pessoas pode contar com seus países para garantir e proteger seus direitos humanos básicos e sua integridade física e mental. Entretanto, no caso dos refugiados, o país de origem mostrou-se incapaz de prover essa garantia.
A Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) trabalha para assegurar que qualquer pessoa, em caso de necessidade, possa exercer o direito de buscar e receber proteção internacional e, caso deseje, regressar ao seu país de origem de forma segura.
O ACNUR não é e nem deseja ser uma organização supranacional. Portanto, não pode substituir a proteção dada pelas autoridades nacionais. Seu papel principal é garantir que os países estejam conscientes das suas obrigações de conferir proteção aos refugiados e a todas as pessoas que buscam refúgio, atuando em conformidade com esses compromissos.
Os sistemas nacionais de proteção e refúgio existem para decidir quais solicitantes de refúgio precisam de proteção internacional. É por isso que a questão central da proteção é o princípio da não devolução (ou non refoulement): solicitantes da condição de refugiado e pessoas refugiadas não podem ser retornadas a nenhum país ou território onde sua vida e integridade estejam em risco.
A Declaração de Cartagena sobre Refugiados de 1984
A Declaração de Cartagena sobre Refugiados de 1984 é um dos instrumentos jurídicos mais importantes sobre proteção e soluções na América Latina e no Caribe nas últimas décadas. Ela foi um marco na generosa tradição de solidariedade, asilo e proteção às pessoas refugiadas, consolidando a cooperação na região.
Com a adoção da declaração, nasceu o Processo de Cartagena, um modelo pioneiro de colaboração regional e compartilhamento de responsabilidades que se concentra na promoção de soluções. Desde 2004, a região tem adotado planos de ação de 10 anos para enfrentar os desafios crescentes do deslocamento: o Plano de Ação do México de 2004, o Plano de Ação do Brasil de 2014 e o Plano de Ação do Chile 2024.
Comitê Executivo do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados
De acordo com o seu mandato, o ExCom tem como funções principais: assessorar o Alto Comissariado no exercício de suas funções de acordo com o Estatuto da agência; revisar anualmente o uso dos fundos à disposição do Alto Comissariado e dos programas propostos ou que já estão em execução; autorizar o Alto Comissariado a solicitar recursos; e aprovar propostas de metas orçamentárias bienais. Para isso, o ExCom adota “Conclusões”, principalmente sobre proteção internacional, bem como “Decisões” sobre uma série de questões administrativas, financeiras e processuais.
O Comitê Executivo reúne-se uma vez por ano, durante uma semana, em Genebra, na Suíça. Na agenda inclui-se a discussão de um tema anual selecionado pelos membros do Comitê, em consulta com o Alto Comissariado, e a adoção de decisões e conclusões. O relatório da sessão é prontamente enviado ao Terceiro Comitê da Assembleia Geral da ONU. A adoção dos textos é realizada por consenso, refletindo o caráter apolítico e humanitário do trabalho do ACNUR. O órgão subsidiário do ExCom, o Comitê Permanente, reúne-se várias vezes ao ano de acordo com o programa de trabalho fixado pelo ExCom.
Uma visão do Alto Comissário para transformar vidas
Uma visão do Alto Comissário para transformar vidas
Ser refugiado não deve ser um destino permanente. Deve ser uma condição temporária até que cada pessoa possa reconstruir sua vida com segurança, dignidade e sendo respeitado, alcançando oportunidades para que possam mostrar seus talentos e conhecimentos.
Essa é a visão 50 até 35, lançada pelo Alto Comissário das Nações Unidas para Refugiados, Barham Salih, significando que até 2035, o ACNUR e seus parceiros devem apoiar mais da metade das pessoas refugiadas em situação prolongada de deslocamento (há mais de cinco anos no exílio) e dependentes de assistência humanitária - cerca de 8 milhões de pessoas - para que avancem rumo à autonomia, à inclusão e a soluções duradouras.
A proposta não substitui a assistência humanitária e reconhece que salvar vidas continua sendo essencial nas emergências. Porém, o objetivo é fazer com que essa assistência seja acompanhada, desde o início, por ações que permitam às pessoas refugiadas acessar direitos, recuperar sua autonomia e contribuir para as comunidades que as acolhem.
O significado da visão "50 até 35" do Alto Comissário
A visão do Alto Comissário e incorporada aos planos de trabalhos dos escritórios do ACNUR em todo o mundo parte de uma realidade preocupante: atualmente, cerca de sete em cada dez pessoas refugiadas vivem deslocadas há cinco anos ou mais, e mais de 14 milhões dependem de ajuda humanitária para atender às suas necessidades básicas. Essa situação não é sustentável nem para as pessoas refugiadas nem para os países que as acolhem.
O 50 até 35 propõe uma mudança de paradigma: em vez de administrar o deslocamento por tempo indeterminado, investir desde cedo em soluções que reduzam gradualmente a dependência da assistência humanitária e ampliem as oportunidades para que as pessoas reconstruam suas vidas.
Como afirma Barham Salih: "Ser refugiado não foi concebido para ser um destino permanente. Foi concebido para ser uma condição temporária, necessária para sua proteção”.
Como essa visão se traduz na prática?
O 50 até 35 fortalece uma abordagem integrada que combina proteção internacional com oportunidades de desenvolvimento e inclusão.
Isso significa promover ações como:
- fortalecimento da autonomia econômica por meio do acesso ao trabalho formal, empreendedorismo e inclusão financeira;
- ampliação do acesso à educação, capacitação profissional e reconhecimento de suas experiências e conhecimentos prévios;
- inclusão de pessoas refugiadas nos serviços públicos nacionais de saúde, educação e assistência social;
- desenvolvimento de soluções de moradia, documentação e proteção social;
- fortalecimento da convivência e da coesão social entre as pessoas refugiadas e as comunidades de acolhida, favorecendo o desenvolvimento local;
- ampliação das soluções duradouras, como integração local, reassentamento, vias complementares e retorno voluntário quando seguro e possível.
O papel dos diversos parceiros
visão 50 até 35 somente será alcançada por meio de uma ampla rede de colaboração. Cada setor possui competências capazes de gerar mudanças concretas e coordenadas na vida das pessoas refugiadas, tornando-as mais capazes de determinar seus próprios futuros.
Governos
- Fortalecer políticas públicas inclusivas, que dialoguem com as necessidades existentes;
- Garantir acesso à documentação, serviços públicos e direitos, equiparando-se aos direitos das pessoas nacionais;
- Promover ambientes favoráveis à inclusão socioeconômica e ao bem-estar social como um todo.
Empresas e setor privado
- Criar oportunidades de emprego e qualificação profissional, reconhecendo os conhecimentos já adquiridos por estes profissionais;
- Apoiar o empreendedorismo de pessoas refugiadas, inclusive contratando serviços fornecidos por estes profissionais;
- Desenvolver ambientes inclusivos e socialmente responsáveis, abrindo possibilidade para que profissionais refugiados possam agregar valores e resultados aos acionistas.
Instituições financeiras e organismos de desenvolvimento
- Financiar projetos de longo prazo voltados à inclusão de pessoas refugiadas na sociedade;
- Integrar o deslocamento forçado às estratégias nacionais de desenvolvimento, em suas diferentes áreas de atuação;
- Apoiar infraestrutura e serviços que beneficiem simultaneamente pessoas refugiadas e comunidades anfitriãs, contribuindo para o desenvolvimento local integrado.
Instituições de ensino e centros de pesquisa
- Produzir evidências científicas e pesquisas temáticas para o fortalecimento políticas públicas inclusivas;
- Desenvolver metodologias de ensino aplicadas ao processo de inclusão de estudantes refugiados no ambiente educativo;
- Capacitar profissionais da educação sobre a temática do deslocamento forçado e ampliar oportunidades de inclusão educacional.
Organizações da sociedade civil
- Fortalecer a proteção de base comunitária, tendo como premissas as diferentes realidades locais;
- Promover inclusão social e econômica, informando as pessoas refugiadas sobre seus direitos e formas de acesso aos serviços públicos, referenciando-as para estes espaços;
- Desenvolver projetos de integração local e fortalecimento comunitário, envolvendo os diferentes segmentos de pessoas refugiadas, como idosos, crianças, pessoas com deficiência, dentre outros.
Organizações lideradas por pessoas refugiadas
- Participar ativamente da formulação e aprimoramento de políticas e programas públicos;
- Compartilhar conhecimento e experiência vivida de forma a agregar seus conhecimentos;
- Fortalecer redes comunitárias e mecanismos locais de proteção, contribuindo com seus saberes e experiências para soluções de problemas locais.
Uma responsabilidade compartilhada
O 50 até 35 está alinhado ao Pacto Global sobre Refugiados, reforçando que a proteção internacional continua sendo o centro do mandato do ACNUR. A diferença é que as soluções deixam de ser vistas apenas como um objetivo futuro e passam a orientar as respostas desde os primeiros momentos do deslocamento forçado.
Como destacou o Alto Comissário aos Estados-Membros, proteção, assistência humanitária e soluções não são prioridades concorrentes: elas devem caminhar juntas desde o início da resposta, orientando programas, investimentos e parcerias, pois agregam valores e contribuem para os ganhos coletivos, de toda a sociedade.
A visão 50 até 35 representa um chamado para que governos, setor privado, instituições de ensino, organizações da sociedade civil, instituições financeiras e as próprias pessoas refugiadas atuem conjuntamente.
Oferecer oportunidades para que essas vidas possam seguir em frente com dignidade, sendo reconhecidas por seus saberes, é o que transforma o deslocamento forçado em um recomeço pautado no respeito e na solidariedade para que se sintam bem acolhidos e efetivamente integrados.