ACNUR parabeniza Governo do Pará pela regulamentação da política estadual para pessoas refugiadas e migrantes

A Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) saúda a publicação do Decreto nº 5.045/2025, que regulamenta a Política Estadual para Migrantes, Solicitantes de Refúgio, Refugiados e Apátridas no estado do Pará. A medida representa um marco decisivo para a proteção e inclusão dessas populações, consolidando anos de articulação entre autoridades públicas, sociedade civil, órgãos do sistema de justiça e organismos internacionais.

A regulamentação dá efetividade à Lei Estadual nº 9.662/2022, aprovada pela Assembleia Legislativa. Desde 2019, o ACNUR tem colaborado tecnicamente com atores locais em Belém e em outras regiões para aprimorar políticas públicas voltadas às pessoas em necessidade de proteção internacional. Em 2024 e 2025, intensificaram-se esforços junto ao Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado do Pará, Defensorias Públicas e organizações da sociedade civil, que promoveram audiências e reuniões para desenvolver a regulamentação.

Com o decreto, o Governo do Pará institui formalmente o Conselho Estadual de Migrantes, Solicitantes de Refúgio, Refugiados e Apátridas, composto por representantes do poder público e da sociedade civil, e reserva participação para organismos internacionais, como o ACNUR. O texto também estabelece diretrizes claras para o acesso à documentação, educação, saúde e atendimento especializado por meio do Espaço do Migrante e do Refugiado.

“A regulamentação da política estadual no Pará é um avanço decisivo para a proteção e a inclusão de refugiados e migrantes em todo o estado. Isso demonstra um real compromisso institucional do poder público e abre espaço para participação social efetiva, além de assegurar acesso a direitos fundamentais. Parabenizo o Governo do Pará por esse passo transformador, que reforça a dignidade e a solidariedade com todas as pessoas, independentemente de sua origem ou status documental”, afirma Davide Torzilli, Representante do ACNUR no Brasil.

O ACNUR reafirma seu compromisso de continuar apoiando o estado do Pará e todos os atores envolvidos na implementação da política, contribuindo para que as garantias previstas no decreto se convertam em proteção efetiva e inclusão duradoura para solicitantes da condição de refugiado, refugiados, migrantes e apátridas.