Plano Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia é assinado pelo Governo Brasileiro

O I Plano Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (I PlaNaMIGRA) foi oficialmente assinado e está em vias de publicação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Este marco consolida mais uma das ações de implementação da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (PNMRA). Em breve, a sociedade contará também com um painel de inteligência para o acompanhamento e monitoramento em tempo real de todas as estratégias de implementação, ações e indicadores previstos.

A consolidação deste plano nacional reflete um esforço coletivo, democrático e interinstitucional, fortalecido pela cooperação com organismos internacionais que atuam de forma estratégica na agenda migratória, como a Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) e a Organização Internacional para as Migrações (OIM). O documento reuniu contribuições oriundas da 2ª Conferência Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (2ª COMIGRAR), de seis oficinas de trabalho realizadas em 2025, que contou com a participação de 10 ministérios, 2 órgãos públicos e dos referidos organismos internacionais.

Por fim, o processo de diálogo social contou com a consulta pública na plataforma Brasil Participativo, encerrada em 30 de junho de 2026. Esse processo reafirma a importância da articulação entre Estado, sociedade civil e parceiros internacionais para a construção de uma política migratória mais integrada, participativa e comprometida com os direitos humanos.

Nesta consulta, ao todo, foram recebidas 431 propostas, minuciosamente analisadas pela Coordenação-Geral de Política Migratória do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça (CGPMIG/DEMIG/SENAJUS), com o apoio técnico e institucional do ACNUR. Verificou-se que mais da metade das contribuições consiste em ideias e propostas de ações voltadas à implementação do plano ao longo de seus quatro anos de execução.

A assinatura do plano nacional reafirma o compromisso do Governo Federal com a formulação de políticas públicas construídas com e para a população refugiada, migrante e apátrida.

“O ACNUR parabeniza este importante passo de implementação da política nacional, que demonstra os esforços do Brasil em ampliar e aprimorar mecanismos de inclusão e acolhimento para que pessoas refugiadas e em necessidade de proteção internacional possam exercer os direitos já previstos na legislação. Trata-se de um importante marco construído de forma participativa, e que deve ser celebrado por ampliar a proteção e integração dessas pessoas, bem como por contribuir para o desenvolvimento nacional”, destaca Davide Torzilli, Representante do ACNUR no Brasil.