Comitê Nacional para Refugiados (Conare) agora distingue essa população como grupo social com temor de perseguição, que merece a proteção do estado brasileiro
ACNUR participa da Parada do Orgulho em Quito, no Equador, em julho de 2022. ©ACNUR/Jaime Giménez
Brasília, 22 de maio de 2023 – A Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) parabeniza o governo brasileiro pela adoção de procedimento simplificado para análise de pedidos de refúgio de pessoas LGBTQIA+ provindas de países que aplicam pena de morte ou de prisão para gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais.
A medida foi deliberada na última quinta-feira (18), na 170ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional para Refugiados (Conare), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Na decisão, o Conare reconhece essa população como grupo social com temor de perseguição, que merece a proteção do estado brasileiro por meio do instituto do Refúgio, tal como definido pelo Estatuto Nacional do Refugiado (Lei nº 9.474, de 1997) e pela Convenção da ONU para Refugiados, de 1951.
“O ACNUR parabeniza o Conare pela decisão de tornar mais eficiente o processo de reconhecimento da condição de refugiada às pessoas LGBTQIA+ que buscam proteção internacional no Brasil em razão de graves perseguições e discriminação nos países de origem. A proteção a pessoas refugiadas LGBTQIA+ pelo Brasil é reflexo de uma postura responsável e exemplar para a garantia dos direitos humanos dessas pessoas, incluindo o direito de simplesmente serem quem são. Esta é uma conquista de toda a sociedade”, afirma o representante do ACNUR Brasil, Davide Torzilli.
A presidenta do Conare, Sheila de Carvalho, classifica a decisão como um marco histórico e destaca o caráter interministerial, com a participação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). “Ainda há muitas realidades de aplicação de pena de morte e prisão perpétua para pessoas em decorrência de sua orientação sexual e identidade de gênero. Precisamos acolher aqueles que estão em risco e construir melhores políticas para a população LGBT no Brasil como um todo”, pontuou.
* Com informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)
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